STJ

STJ, EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 435.934 – MG, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/19/2007

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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 435.934 – MG

(2002/0064282-4)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS

GERAIS CEMIG

ADVOGADO : JOÃO LUIZ CORREIA RODRIGUES E OUTROS

EMBARGADO : BR GEMS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO

LTDA

ADVOGADO : MARCELO TORRES MOTTA E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45 DO

DNAEE. TARIFA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de

Declaração para o devido saneamento, em integração ao julgado.

Hipótese em que o acórdão embargado não se manifestou sobre os

juros moratórios.

2. Na restituição das tarifas de energia elétrica, pagas ilegalmente

durante a vigência das Portarias 38 e 45 do DNAEE, incidem juros

moratórios, a partir da citação, no patamar de 6% (seis por cento) ao

ano. Precedentes.

3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os
Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 435.934 – MG, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-nos-edcl-no-recurso-especial-no-435-934-mg-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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