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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 919.549 – SP (2007/0014630-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
EMBARGADO : THERBA EQUIPAMENTOS ELETRICOS
LTDA
ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a correção monetária sobre
o valor da repetição do indébito tributário federal, incidente desde
o recolhimento (Súmula 162/STJ) até dezembro de 1995, é devida
com base nos seguintes índices: a) o IPC, de janeiro/89 e
fevereiro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; b) o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; e, c) a UFIR, a partir de janeiro/1992,
com os expurgos inflacionários do período, observados os seguintes
percentuais: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/
1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/
1991 (21,87%).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negou-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)