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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 827.266 – DF
(2006/0054413-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : MAX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE
LIMPEZA LTDA
ADVOGADO : JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO
DE MELO E OUTRO(S)
EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2007.