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AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.222 – SP
(2007/0126222-1)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ
JUNQUEIRA
ADVOGADO : GLÁUCIA C F MENDONÇA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ANTÔNIO ARANTES TEODORO FILHO
ADVOGADO : CELSO CORRÊA DE MOURA
S U S C I TA N T E : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15A REGIÃO
S U S C I TA D O : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS RESULTANTES
DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A Emenda nº 45, de 2004,
deslocou para a Justiça do Trabalho a competência para o processamento
e julgamento das ações de acidente do trabalho; antes dela,
a Justiça do Trabalho já era competente para as demandas relativas à
indenização de danos morais quando resultantes da relação de emprego,
conforme se depreende do que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no RE nº 238.737-4, SP, relator o Ministro Sepúlveda
Pertence (DJ, 05.02.99).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
Brasília, 28 de novembro de 2007 (data do julgamento).