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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 671.324 – RJ (2004/0080361-
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R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RONALDO J SANTANNA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MANDAMENTAL – IMPOSSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – SÚMULA
105/STJ – TRIBUTÁRIO – IRRF – INCIDÊNCIA NOS RESGATES
DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SWAP , COM EFEITO DE
HEDGE – PRECEDENTES – PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF – NÃO-OCORRÊNCIA
– FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL
DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO
– PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de ser incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de
mandado de segurança. Súmulas 512/STF e 105/STJ.
3. Resta evidente a pretensão infringente buscada com a oposição
destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o
acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela
empresa embargante.
4. O acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito eminentemente
infraconstitucional, notadamente à luz da natureza indenizatória
da verba em debate, do conceito de acréscimo patrimonial
e regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida
no artigo 43 do CTN, o que afasta a incidência dos enunciados 126 da
Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF.
Embargos de declaração acolhidos em parte, para afastar a condenação
em honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)