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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 689.135 – RS
(2005/0106927-8)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE FREITAS E CASTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – COFINS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA
DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA
DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO
182 DA SÚMULA DO STJ.
1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento
de que “o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei n.
9.718/98, revogado pela Medida Provisória n. 1.991-18, não chegou a ter
eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua
regulamentação pelo Poder Eutivo” (fl. 58).
2. A recorrente repete os fundamentos e as alegações utilizados no
recurso especial.
3. É de se observar que a agravante furtou-se a rebater especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)