STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 837.634 -, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/16/2007

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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 837.634 –

SP (2006/0251231-5)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

EMBARGANTE : MARCOS MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : FABIO SILVEIRA BUENO BIANCO E OUTRO(

S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO

– DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –

DESCABIMENTO DO EXAME.

1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser

realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre

os princípios e dispositivos constitucionais invocados.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)