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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
864.451 – PR (2007/0155364-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : HOSPITAL PINHEIROS LTDA
ADVOGADO : DIOGO MATTÉ AMARO E OUTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCRA.
LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISSÍDIO SUPERADO.
SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A Seção de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça
pacificou o entendimento de que a contribuição incidente sobre a
folha de salários no percentual de 0,2%, fia no art. 115, II, da LC
n. 11/71 e destinada ao INCRA, continua plenamente exigível. Incidência
da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 24 de outubro de 2007 (data do julgamento).