STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.236 – SP (2007/0238654-7), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 04/14/2008

—————————————————————-

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.236 – SP (2007/0238654-7)

R

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA

E OUTRO(S)

AGRAVADO : PRENSAS SCHULER S A

ADVOGADO : CELSO BOTELHO DE MORAES E

OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO. ÍNDICE

OBSERVÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. TAXA SELIC,

EXCLUSIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL, NO TOCANTE

AO IPC. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INTERESSE EM RECORRER A

JUSTIFICAR O REGIMENTAL VERTENTE.

I – Segundo se extrai do relatório da decisão ora agravada, “afirma a

recorrente ter o acórdão negado vigência ao artigo 39, §4º, da Lei n. 9250/96.

Insiste na tese de que aplicável a Ta Selic, na hipótese, trazendo à colação,

inclusive, precedentes desta colenda Corte a externarem a compreensão de que

tal índice se aplica tanto na compensação, quanto na repetição de indébito.”

II – Assim sendo, carece a agravante do interesse em recorrer, haja vista

que o provimento do recurso especial deu-se, naturalmente, no limite do que

pedido, ou seja, a observância da Ta Selic, com elusividade, na repetição de

indébito tributário, a partir de janeiro de 1996, nada decidindo acerca do que não

pedido, ou seja, a aplicação do IPC em certos períodos.

III – Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e José
Delgado (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.236 – SP (2007/0238654-7), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 04/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-997-236-sp-2007-0238654-7-relator-ministro-francisco-falcao-julgado-em-04-14-2008/ Acesso em: 16 dez. 2024
Sair da versão mobile