STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.566 – SP (2007/0163113-8), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/15/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.566 – SP (2007/0163113-8)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : INAIA BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL

PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO – SEPACO

ADVOGADO : ISMAEL CORTE INÁCIO E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA

SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR ENTIDADE

SEM FINS LUCRATIVOS – ART. 12, § 1º, DA LEI N.

9.532/97 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – MATÉRIA ANALISADA

À LUZ DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO PELA CORTE

DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional,

qual seja, do artigo 12, § 1º, da Lei n. 9.532/97,

segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento

para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no

âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte

Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso

especial.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.566 – SP (2007/0163113-8), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-969-566-sp-2007-0163113-8-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-02-15-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024
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