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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 961.248 – PE (2007/0138247-3)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : OTÁVIO GUIMARÃES PAIVA NETO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : USINA MASSAUASSU S/A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO
NO ACÓRDÃO A QUO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial ante a ausência de omissão na decisão recorrida e a nãocomprovação
da divergência jurisprudencial.
2. O acórdão a quo decretou a prescrição intercorrente com base na
Lei nº 11.051/04.
3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência
de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de
acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgála
conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento
(CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência,
aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao
caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não
há vício a suprir. Não há ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC
quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”, da
CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente
demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)