—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 833.213 – SE
(2006/0065372-3)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIELLE MENEZES EVANGELISTA
FLORÊNCIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA
– MASSA FALIDA
REPR. POR : SEBASTIÃO MARTINS – SÍNDICO
ADVOGADO : MARIA LUIZA FELIZOLA LEÃO GOMES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓ-
RIA. DESCABIMENTO.
1. “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se
incluindo no crédito habilitado em falência” (Súmula 565/STF).
2. “Não há julgamento extra petita quando o acórdão decide a
controvérsia em conformidade com o pedido consignado na exordial”
(AgRg no Ag 730.188/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, DJ de 9.11.2007).
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).