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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.434 – AL
(2005/0183557-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : THALLES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : VLADIMIR MAIA GOMES CALHEIROS
ADVOGADO : ALEXSANDRE VICTOR LEITE PEIXOTO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO.
DISSÍDIO NOTÓRIO.
1. “A eção de pré-eutividade constitui instrumento idôneo à
argüição da prescrição; contudo há de se restringir a utilização da
eção de pré-eutividade às matérias de ordem pública e aos
casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser
verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.”
(REsp 611824/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 288).
2. “Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal
concernentes à demonstração da divergência são mitigadas.” (REsp
740.025/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
12.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 261).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)