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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 773.581 – SP
(2005/0133745-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TCI TRANSPORTE COLETIVO DE ITATIBA
LTDA
ADVOGADO : MARCELO RAYES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO –
TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” – ART. 4º
DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO ERESP 644.736/PE – PEDIDO DE JUNTADA
DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROLATADO NA AI NO
ERESP 644.736/PE – PUBLICAÇÃO REALIZADA – INCUMBÊNCIA
DO JURISDICIONADO.
1. O acórdão prolatado na AI nos EREsp 644.736/PE, do qual a
agravante requer a juntada de cópia, já foi objeto de publicação do DJ
de 27/08/2007, p. 170. Sendo assim, fica prejudicado o argumento de
que cumpre ao Tribunal acostar a reprodução do julgado que resolveu
a argüição de inconstitucionalidade.
2. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)