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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 326.871 – PR (2001/0077379-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HOME ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA
DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA
– LEI N. 8.030/90 – QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
TRADUZIDAS NA DISCUSSÃO SOBRE ATO JURÍDICO PERFEITO
E RETROAÇÃO MÁXIMA OU MÍNIMA DA LEI NÃO
PODEM SER DIRIMIDAS EM RECURSO ESPECIAL POR ESTAREM
AFETAS AO STF – LICITAÇÃO – CONTRATO – MODERAÇÃO
DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO –
POSSIBILIDADE – ART. 78, XV, DA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional,
impossível de serem visitadas em sede de recurso especial.
Precedentes.
2. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de nãoaplicação
da eptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo
o art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93 sua aplicação moderada
após atraso de pagamento superior a 90 dias.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)