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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 899.604 – SP
(2007/0080563-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : LUPER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
E FILIAL(IS)
ADVOGADO : YOSHISHIRO MINAME
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRIBUIÇÃO
DA LC 110/2001 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
– APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
1. Correta a decisão que negou provimento a agravo de instrumento,
concluindo pela inadmissibilidade do especial, considerando que o
Colegiado não eminou as razões invocadas no Recurso Especial.
2. Incidência no caso da Súmula 211/STJ em face da ausência de
prequestionamento.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)