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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.448 – RJ
(2007/0078392-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARIA LUISA ALKMIM
AGRAVADO : FATIMA GOES IGLESIAS OLIVEIRA
ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA – DEFENSORA
PÚBLICA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – SÚMULAS 284/STF,
282/STF E 7/STJ.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida
à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de
valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua
aplicação ou não ao caso concreto.
2. Recusando-se o Tribunal a fazê-lo, a orientação desta Corte é no
sentido de que o recurso especial deve indicar como violado, sob
pena de aplicação da Súmula 211/STJ, o art. 535 do CPC, especificando
objetivamente qual a omissão, contradição ou obscuridade a
ser suprida.
3. A análise da questão em torno do valor fio a título de dano
moral implicaria reeme do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)