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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.921 – SP
(2007/0050476-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : MARCELO CHUERE NUNES E OUTRO(S)
AGRAVADO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A TELESP
ADVOGADO : LENISE DOMINIQUE HAITER E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 182/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME
DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixou de impugnar
os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência,
por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. “O STJ firmou o entendimento de que, no juízo de admissibilidade
ercido na instância a quo, é possível, e às vezes necessário, apreciar
o mérito do recurso especial (Súmula n. 123/STJ)” (AgRg no Ag
649103/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
22/08/2005).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)