—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 874.220 – MT
(2007/0046637-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO
MARCOS ANTÔNIO DE A RIBEIRO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MADEIREIRA CAPRI LTDA
ADVOGADO : ALEX CAMPOS MARTINS – DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
E M E N T A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO.
– Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido
por alienação fiduciária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).
(10477)
EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
875.651 – RS (2007/0051004-4)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : FRANCISCO SYLVIO MOTTOLA GARCIA
ADVOGADO : ALUÍSIO MARTINS E OUTRO
EMBARGADO : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADVOGADO : CAIO MARTINS LEAL
EMENTA
Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de
declaração no agravo de instrumento. Ausência de contradição, omissão
ou obscuridade. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento
de dispositivos constitucionais. Vedação.
– As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto contraditório
do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos
adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência
consolidada nas Súmulas 283 do STF e 211 do STJ, na correta
rejeição dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão
proferido em apelação, porquanto ausente qualquer omissão, contradição
ou obscuridade, nada havendo para reformar ou esclarecer
no julgado, bem como na ausência de comprovação da similitude
fática entre os julgados em possível confronto.
– As questões trazidas à debate pelas partes não demarcam a fundamentação
adotada pelo julgador, que pode se valer dos temas jurídicos que
entender de direito para alcançar o deslinde da controvérsia.
– Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para
prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos
de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência
recursal disposta na Constituição Federal.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).