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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 859.176 – MG
(2007/0021037-3)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
PROCURADOR : GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : ABADIA SÔNIA DA SILVA COIMBRA E
OUTROS
ADVOGADO : GERALDINO EMILIO JORGELINO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE DIREITO
LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-
RIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-F
DA LEI N. 9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO PELO STF.
1. “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (Súmula
n. 280/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n. 453.740/RJ, em 28.2.2007, declarou constitucional a limitação
em 6% ao ano dos juros de mora pagos pela União referente
às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a
servidores ou empregados públicos pela União (art. 1º-F da Lei n.
9.494/97), reafirmando o entendimento pacificado no STJ.
3. Com relação às contribuições previdenciárias, eção de natureza
tributária, a Suprema Corte epcionou a incidência da referida
regra, em razão do disposto no art. 161, § 1º, do CTN c/c o art. 39,
§ 4º, da Lei n. 9.250/95.
4. Agravos regimentais improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman
Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 4 de setembro de 2007 (data do julgamento).