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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 854.014 – PR
(2006/0283535-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO
ADVOGADO : JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ
ADVOGADO : FÁBIO RICARDO MORELI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA “C”, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e
jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório
e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação
legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e
regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e, art. 255, do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea “c”, do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. É inviável, em sede de Recurso Especial, o reeme do acervo
fático-probatório no qual está fundamentada a decisão recorrida, que
reconheceu a impossibilidade de substituição da penhora, consoante
estabelece a Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)