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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 793.830 – RJ
(2006/0157343-6)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : ROBERTO ALVES LEAL
ADVOGADO : FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR
AGRAVADO : SERASA S/A
ADVOGADO : DÉBORA FERROGLIO CALDAS E OUTRO(
S)
EMENTA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DADOS PÚ-
BLICOS. COMUNICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I – O cadastramento efetuado a partir de dados públicos, questão
versada nestes autos, ou quando da inequívoca ciência do devedor
quanto a sua obrigação, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar
reparação, porquanto já notória a informação do débito e do devedor.
II – Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).