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RECURSO ESPECIAL Nº 813.095 – RS (2006/0006386-0)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
PROCURADOR : EVERTON RODRIGO BEN E OUTRO(S)
RECORRIDO : LUIZA MARLISE MOLIN
ADVOGADO : REMI MOLIN E OUTRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. IPERGS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE
INATIVOS. TERMO INICIAL. SUMULA 188 DO STJ.
1. Tratando-se de repetição de indébito tributário, os
juros moratórios devem ser cobrados a partir do trânsito em
julgado da sentença. Incidência da Súmula 188 do STJ.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento).