Modelo de pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 25, VIII, da Lei nº 8.625/93, na forma dos […]
