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Modelo de Ação Declaratória – restituição da taxa de iluminação pública

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• 29 de agosto de 2013
• 6 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ ____________, brasileiro, ________, ___________, portador da Carteira de Identidade n.º _________ CPF n.º __________, residente e domiciliado à _________n.º ___ ,_______, ________ e _________, brasileiro, _________, _____, portador da Carteira de Identidade n.º ________ – __ CPF n.º _________, residente e […]

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Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS

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• 29 de agosto de 2013
• 8 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro […]

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Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal – processo administrativo de dívida ativa

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• 29 de agosto de 2013
• 5 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE ……. …., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF sob nº …., inscrita no CRECI/…. sob nº …., com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., por seus procuradores judiciais infra-assinados (mandato procuratório, doc. em anexo), com escritório […]

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Modelo de Ação Declaratória – inconstitucionalidade – pedido de restituição do PIS

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• 29 de agosto de 2013
• 43 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA COMARCA DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….. …., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Comarca de …., estabelecida na Av. …. nº …., inscrita no CGC/MF sob nº ….; e por suas filiais estabelecidas na Comarca de …., na […]

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Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

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• 29 de agosto de 2013
• 12 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ……. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., […]

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito – incidência indevida de imposto de renda na fonte – valores referentes ao programa de apoio à demissão voluntária

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• 29 de agosto de 2013
• 13 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ……. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., […]

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Modelo de Ação Declaratória – inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas

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• 29 de agosto de 2013
• 20 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente […]

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Modelo de Ação Declaratória – pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS e PASEP com valores referentes a COFINS

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• 29 de agosto de 2013
• 39 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ……. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente […]

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito – pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN

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• 29 de agosto de 2013
• 20 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …… ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., […]

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Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – pagamento indevido – restituição de valores

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• 29 de agosto de 2013
• 12 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E CONCORDATAS DE ……. …., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CGC/MF nº …., inscrição Municipal …., com sede na Rua …. nº …., em …., Estado do …., neste ato representado por seu sócio gerente …., (qualificação), portador da Cédula […]