Modelo de Contestação – ausência de legitimidade passiva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …….., ESTADO DE …….. Proc. n.º …… MEDIDA CAUTELAR FISCAL Reqte.: FAZENDA PÚBLICA Reqdos.: ……… e outros Esc. ….º Cível e … ………., devidamente qualificado, por seu advogado in fine assinado (mandato nos autos ), com o respeito e acatamento devidos vem perante […]