No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. PROCESSO […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Poder Executivo. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865401 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597854 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a cobrança relativa ao ressarcimento pelos planos privados de assistência à saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista o atendimento prestado por instituições públicas ou privadas, integrantes do referido sistema, […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é possível a alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670422 TEMA DO PROCESSO […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF julgará se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88 (garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF julgará se é possível que servidor público militar transferido ingresse em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601580 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, […]
No dia 19 de abril de 2017, em processo de repercussão geral, o plenário do STF julgou que os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à execução pelo regime de precatórios. A tese firmada foi a seguinte: “ Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento com repercussão geral a respeito da aplicabilidade a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947 TEMA […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento para decidir se a imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica, ou se, por outro lado, o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo […]
