A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nesta segunda-feira (9), extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado pela SPG Distribuidora de Veículos Ltda. e mais 12 concessionárias de veículos do Estado de São Paulo no qual se discutia uma cláusula da convenção coletiva da categoria que limitava o […]
Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de […]
A Tecon Salvador S. A. recorreu, sem êxito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de um aparelho […]
A Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Justiça do Trabalho a reverter a dispensa por justa causa aplicada a um motorista acusado de ter ingerido álcool antes do serviço. O teor alcoólico ficou comprovado por bafômetro, mas, para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pena […]
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados (PLR) dos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação movida pelo sindicato fluminense […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) reconheça como vínculo de emprego o período do curso de formação exigido dos petroleiros. O entendimento foi o de que, ainda que o edital do concurso estabeleça que esse período não se integra ao contrato de trabalho, não se pode […]
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança da União, que reiterou pedido de revisão de cálculos de precatório complementar em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) no Estado de Rondônia, cuja ação principal foi o pagamento de diferenças […]
A Vale Fertilizantes S.A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento do Minério do Estado de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piauí chegaram hoje (27) a acordo em que a empresa se compromete a pagar a 254 empregados a quantia de R$ 20,2 milhões referentes a horas extras. Os valores […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminatória e arbitrária. Para ela, o direito de […]
Apesar da denominação diversa dos cargos, mas por considerar haver o exercício da mesma função, com a mesma perfeição técnica, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou devida a equiparação salarial pleiteada por uma auxiliar de produção em tarefas de abate de suínos da Cooperativa Central Oeste Catarinense. Ao examinar o caso, na […]
