RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. A matéria constitucional, em debate no Recurso Extraordinário (RE) […]
2ª Turma inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se […]
PGR questiona validade de lei mineira sobre critérios para promoção na magistratura estadual O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5377, com pedido de liminar, contra o inciso V do artigo 106 da Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre o Código […]
2ª Turma inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se […]
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2ª Turma confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 33455 para garantir a um candidato aprovado no concurso público para provimento de vagas em cartórios de notas e registros do Estado de Roraima a cumulação irrestrita (ou horizontal) […]
Negada liminar em novo pedido de HC formulado por Renato Duque O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 130106, impetrado por Renato Duque, ex-diretor da Petrobras e um dos investigados na Operação Lava-Jato, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de revogação […]
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1ª Turma rejeita queixa-crime de Antônio Imbassahy contra Nelson Portella A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o Inquérito (Inq) 3546, resultante de queixa-crime apresentada pelo deputado federal Antônio José Imbassahy da Silva (PSDB-BA) contra o deputado federal Nelson Vicente Portela Pellegrino (PT-BA). Imbassahy acusava Portella dos crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos […]
