ADI questiona dispositivo da Constituição do Amapá O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5300 contra a expressão “e do procurador-geral de Justiça” constante do inciso XXVI do artigo 95 da Constituição do Amapá. O dispositivo concede à Assembleia Legislativa do estado a prerrogativa […]
Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5294), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa norma dispõe sobre a […]
Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A […]
Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5293) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei estadual 16.285/2013, que dispõe sobre direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimadura. A lei estadual prevê assistência médica e educacional […]
PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a omissão da presidente da República e do Congresso Nacional, respectivamente, para a iniciativa e edição de lei complementar prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Esse […]
Quadro Saiba Mais traz entrevista sobre Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o tema desta semana do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado trabalhista Rodrigo Figueiredo explica se a convenção tem força de lei, quando ela […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 24/4 19h30 – Sexta Com Excelência A nova produção da TV Justiça abre espaço para o encontro de conceitos jurídicos atuais com a tradição de pensamentos consagrados e um debate aprofundado de ideias, conduzido por especialistas que são referência em temas de grande […]
Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A edição da Lei estadual 12.327/1998 configurou, […]
ADI contra lei de SC sobre divulgação de foto de criança desaparecida terá rito abreviado O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), para julgar diretamente no mérito a ação que questiona a Lei Estadual 16.576/2015, que obriga a divulgação […]
Associação de servidores pede cumprimento pelo TJ-BA de decisão relativa a subteto A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 20160, com pedido de liminar, contra ato do presidente do tribunal estadual. Segundo a associação, mesmo após o julgamento da Ação […]
