Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis Durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento da Súmula Vinculante nº 31, da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em […]
STF recebe reclamação contra primeira decisão do TSE sobre Ficha Limpa O candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de sua candidatura rejeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), apresentou ao Supremo Tribunal Federal […]
Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE Com a conclusão do voto do ministro Joaquim Barbosa, foi encerrado na tarde desta quarta-feira (8) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25116. A Corte decidiu, por maioria, anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a […]
Cassada decisão que permitiu pagamento fracionado de custas processuais Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (8), jurisprudência da Corte e cassou decisão que havia permitido o fracionamento de execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais. A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 592619) apresentado […]
STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para […]
STF lança novo Portal Internacional Já está no ar o novo Portal Internacional, na página do Supremo Tribunal Federal na Internet. A página concentra todas as informações relativas à atuação internacional do STF, com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo sobre a Constituição e a corte constitucional brasileira. O portal tem versões em português, inglês e […]
Mantida decisão do CNJ que impôs limitações à responsável temporária por cartório gaúcho O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 28959 contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições à atuação de responsável temporária por cartório no Rio Grande do Sul. A […]
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito do Consumidor O programa Iluminuras entrevista o escritor e advogado Marcos Dessaune, que fala sobre seu livro “Histórias de um Superconsumidor”. Na entrevista, ele explica porque resolveu escrever sobre o tema: “Eu acabei descobrindo formas criativas e inusitadas para resolver os problemas, e evitar a sobrecarga do Procon e do Poder […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) […]
Negado pedido do estado do Amazonas para contratar operações de crédito com CEF e BID A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou pedido para que o estado do Amazonas realize operações de crédito com a Caixa Econômica (CEF). O estado havia feito um pedido de extensão na Ação Cautelar (AC) 2684, na […]
