“As ações de ressarcimento por dano causado ao erário por conduta do agente público é imprescritível”. Com essa posição, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em Recurso Extraordinário, afastou a prejudicial de prescrição e deu provimento a apelação […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação nº 4275432-452007.8.13.0145 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra sentença que julgou improcedente impugnação à concessão de justiça gratuita à pessoa. Em defesa do Estado, o Procurador Tiago Maranduba Schroder sustentou que o benefício só pode ser concedido aos que não têm […]
O Desembargador Belizário Lacerda, acolhendo preliminar da Advocacia Geral do Estado (AGE) em Apelação Cível nº 1.0145.07.378079-6/001, denegou Mandado de Segurança (MS) nº 3780796-55.2007.8.13.0145, reconhecendo que o mesmo foi impetrado contra autoridade coatora equivocada. Expondo que a Administração Fazendária de Barroso está sujeita a Delegacia Fiscal de Barbacena, o Procurador Wanderson Mendonça Martins sustentou que […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a liberação de R$ 17.250,00, bloqueado em primeira instância devido à suposta resistência do Estado em cumprir tutela antecipada de fornecimento de medicamento.A decisão deu provimento a recurso de agravo de instrumento nº 0281775-65.2013.8.13.0000. No recurso, o Procurador José Maria […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o afastamento de prescrição de créditos de IPVA, vencidos em janeiro e fevereiro de 2002. A decisão deu provimento a agravo de instrumento nº 1.0079.07.361838-5/001 contra decisão que em exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Fonte: PGE
“Ainda que o sócio proprietário de uma empresa seja seu representante legal, não há como admitir que a pessoa física do sócio se confunda com a pessoa jurídica, para fim de representá-la judicialmente e defender seus interesses.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a apelação nº 4082325-36.2007.8.13.0145 da Advocacia-Geral […]
O Desembargador Barros Levenhagem revogou liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0017197-77.2013.8.13.0000, que determinava a suspensão da homologação de concurso da Secretaria de Estado de Educação para diversos cargos. A decisão acolheu pedido de reconsideração da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Em defesa do Estado, os Procuradores Marco Antônio Torres e Ricardo Magalhães […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmação de sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais formulado por irmã de detento falecido em estabelecimento prisional, sob custódia do Estado. Em defesa do Estado, a Procuradora Evânia Beatriz de Souza Cabral sustentou que o direito […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspender tutela antecipada que havia tornado facultativas as aulas que, por exigência curricular, excedessem a jornada semanal de 24 horas de professores de educação básica. A decisão acolheu recurso de Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.041419-6/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais. […]
“A jurisprudência desta Corte admite o apelo nobre nos casos em que o valor é flagrantemente irrisório ou exagerado”. Com essa posição, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 114.507, interposto pela Advocacia Geral do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reduziu os honorários […]
