O Juiz da 1ª Vara de Araguari julgou improcedente ação de cobrança n.º 0019472-25.2012.8.13.0035, na qual uma ocupante da função pública de agente de segurança penitenciária pleiteava a nulidade dos contratos administrativos e requeria o pagamento de adicional noturno e adicional de local de trabalho durante o período de vigência da contratação temporária. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu na Justiça a expedição de carta de adjudicação a favor do Estado de imóvel avaliado em R$ 2,5 milhões. A medida foi deferida na execução fiscal nº 0024.93.017752-2, que tramita, desde 1993, na 4ª Vara de Feitos Tributários contra a massa falida de uma empresa de parafuso. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu o valor de honorários destinados a um advogado dativo, em razão de ter sido fixado em valor superior ao previsto na tabela específica de honorários – parte integrante do termo de cooperação mútua firmado entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda […]
A Advocacia-Geral do Estado obteve mais duas liminares nas Reclamações n.º 12.694 e 11.970, suspendendo decisões das Turmas Recursais do Juizado Especial (JESP) da Fazenda de Divinópolis, que obrigavam o Estado a providenciar a transferência de veículo automotor negociado entre particulares. Acolhendo a tese exposta pela AGE, em ambas as reclamações a Ministra Maria Isabel […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmação de sentença que negou pedido de indenização, em razão de busca e apreensão equivocada, realizada por policiais militares. O autor alegava ausência de mandado judicial e abuso de autoridade. Representando o Estado de Minas Gerais, […]
O candidato desclassificado para ingresso no Curso de Formação de Soldado (CFSD/1997) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão da elevação do nível de escolaridade, posteriormente convocado devido à dispensa da exigência, não tem direito a indenização. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG) reformar sentença que obrigava o Estado de Minas Gerais reintegrar analista de saúde/cirurgiã dentista demitida por abandono do cargo. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 0593212-85.2010.8.13.0145. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de Recurso de Revista – TST-RR-50-28.2011.5.03.0003 – afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado em decorrência de contrato firmado com prestadora de serviço de vigilância. A decisão reformou acórdão que havia mantido a responsabilidade do Estado imposta em primeira instância, […]
Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária somente é devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa do ramo de eletrodomésticos no montante aproximado de R$ 116 mil. A decisão julgou […]
“Devido às suas peculiaridades, o regime da execução contra a Fazenda Pública revela-se incompatível com o disposto no art. 739-A, do CPC.” Com essa posição, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo Estado de Minas Gerais. A decisão deu […]
