Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da Advocacia Geral da União […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu os direitos de ex-empregado de fazenda invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e desapropriada pelo Incra. Antes da invasão, a fazenda foi recebida pelo então Banco do Estado do Paraná S.A (Banestado) como pagamento de dívidas dos antigos proprietários, e repassada, pelo mesmo […]
A possibilidade de acordo entre Ministério Público, acusado e defesa, quando houver confissão para aplicação de penas sem processo investigatório e produção de provas – o chamado rito sumário – sugerida pelo projeto de Código de Processo Penal (CPP), foi criticada pela representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCC), Juliana Garcia Belloque. Em sua […]
Os senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizam neste momento reunião para analisar pauta formada por dez proposições. Deve ser votado hoje o PLS 205/08, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), determinando que os planos de saneamento básico incluam medidas para reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais em áreas urbanas com alto […]
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) obteve decisão judicial que condena a União e o estado de Pernambuco a fornecerem gratuitamente a uma paciente com câncer de mama o medicamento Herceptin, cujo princípio ativo é o Trastuzumab. A enferma, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), não havia conseguido o remédio na Farmácia do […]
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública contra a Fundação Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e a União para impedir que portadores de vitiligo, psoríase e lábio leporino sejam excluídos do concurso público para os cargos de agente e escrivão de Polícia Federal quando da realização dos exames médicos em razão […]
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) cobrou nesta quinta-feira (17) a prometida divulgação da proposta de reforma administrativa do Senado encomendada pela Mesa à Fundação Getúlio Vargas. Segundo ele, a divulgação deveria ocorrer nesta semana. Suplicy disse que gostaria de participar de reuniões da Mesa, como já convidado, para obter informações mais detalhadas sobre o assunto […]
Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta sexta-feira (18) 10h – Participa da solenidade de encerramento da Semana Nacional de Conciliação – Meta 2. Local: Centro Cultural da Justiça Federal. Endereço: Av. Rio Branco, 241 – Centro (Rio de Janeiro). Fonte: STF
Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, na tarde desta quarta-feira (16), a validade da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a legalidade […]
Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi condenado, o Banco Santander (Brasil) S.A. tem recorrido da decisão sem obter sucesso. Desta vez foi a Segunda Turma do […]
