A Lei da Compra de Voto altera dispositivos da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). As duas grandes novidades da lei são: punição mais eficaz do que a prevista no Código Eleitoral, prevendo cassação do registro do candidato que comprar voto de eleitores; e a mesma punição […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em […]
O jornalista que presta serviços a empresa não jornalística tem direito à jornada de cinco horas, desde que comprove a publicação de seu trabalho para fins de divulgação externa. Por não atender a esse requisito, o relator da matéria e presidente da Quinta Turma, ministro João Batista Brito Pereira, manifestou-se pela rejeição de um recurso […]
Brasília, 29/09/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará na quinta-feira (01), às 15h, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 58, que criou 7.709 novos cargos de vereadores, promulgada pelo Congresso Nacional na última semana. A informação foi fornecida hoje pelo presidente nacional da OAB, Cezar […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 29 de setembro, proposta de integração entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no esforço de revisar periodicamente a situação das prisões em todo o país. A resolução conjunta, de autoria da conselheira Taís Ferraz, propõe […]
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu, nesta terça-feira (29), reiterar seu apelo à comunidade internacional, ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que “intervenham positivamente no conflito hondurenho”. Por meio do novo requerimento, a comissão expressa repúdio […]
Na visão do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), não existe sentido em que algumas pessoas fiquem perguntando qual é a situação jurídica do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, na embaixada brasileira em Honduras. Para ele, o que importa é que “o Brasil defende a democracia e os direitos de um presidente legitimamente eleito pelos hondurenhos”. […]
A Comissão de Relações Exteriores e defesa Nacional (CRE) está reunida neste momento ouvindo o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. Ele veio ao Senado para tratar da crise de Honduras e explicar aos senadores a posição do governo brasileiro com relação ao presidente deposto daquele país, José Manuel Zelaya, que se encontra na embaixada […]
Os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) acabaram de aprovar, por unanimidade e em decisão terminativa, projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que trata da capacitação de profissionais da educação básica para que eles sejam capazes de identificar crianças vítimas de maus-tratos ou de abuso sexual. A matéria recebeu emendas da relatora, […]
1ª Turma nega liberdade para empresário acusado de jogar ácido em funcionário Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (29), o pedido de liberdade de I.A.P.J., dono de uma gráfica de Porto Velho (RO) condenado por torturar e jogar ácido em um funcionário de sua […]
