A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) protocolou recurso de apelação contra a sentença da Justiça Federal que negou seu pedido de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seja obrigada a exigir que os fabricantes informem, ostensiva e adequadamente, a presença do Bisfenol-A (BPA) nas embalagens e rótulos que contenham essa substância […]
Em uma reunião realizada no último dia 27 de maio na Procuradoria da República no Município de Marília, ficaram definidas as responsabilidades e definidas as atribuições de cada um dos entes envolvidos para a realização das obras necessárias no trecho urbano da Rodovia BR-153 que corta a região. O início das obras está previsto para […]
A 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo abrange dez municípios e concentra uma população de cerca de 400 mil pessoas. Esses cidadãos podem contar com a Justiça Federal e o Ministério Público Federal, já instalados na região. Mas não podem contar com a Defensoria Pública da União – o que resulta em violação […]
O MPF em São Paulo pediu à Justiça Federal que decrete, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de um ex-servidor de seu próprio quadro, acusado de violar o principal servidor de informática da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), onde era lotado. Pela gravidade do fato, o funcionário público já foi demitido […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) voltou a negar pedido de habeas corpus em favor de Olívio Scamatti, que teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal de Jales no último dia 17 de abril. Com essa segunda negativa do Tribunal, amanhã se completa um mês da prisão do empresário, dono da empreiteira […]
O ex-delegado da Polícia Federal Washington da Cunha Menezes foi condenado pela 3ª Vara Federal de Marília pelo crime de corrupção passiva. Ele recebeu R$ 20 mil do advogado João Simão Neto para atrasar a oitiva do empresário Jairo Antônio Zambon, então investigado por sonegação de impostos. O advogado João Simão Neto foi condenado por […]
O Ministério Público Federal em Jales pediu que a Justiça Federal determine o sequestro dos bens de 13 dos 19 denunciados por envolvimento na chamada Máfia do Asfalto no município de Auriflama. O pedido de sequestro dos bens foi classificado como urgente pelo MPF e é do dia 19 de abril. Passadas duas semanas, entretanto, […]
A Justiça Federal em Guaratinguetá homologou, no último dia 9 de janeiro, o acordo entre o Ministério Público Federal, a Prefeitura de Aparecida de Norte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e prorrogou em mais 150 dias o prazo para que a Prefeitura remova definitivamente todas as barracas de vendedores ambulantes da […]
O Ministério Público Federal em Jales pediu à 1ª Vara Federal do município o relaxamento da prisão de Evandro Fernandes Coelho e Sidnei Garcia, presos em flagrante no dia 10 de dezembro do ano passado por utilização de moeda falsa. Para o MPF, a prisão dos dois, que já dura mais de 30 dias, se […]
O Ministério Público Federal em Bauru ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco cirurgiões dentistas da Associação Hospitalar de Bauru – Hospital de Base (AHB-HB) que fraudavam o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre janeiro de 2007 e fevereiro de 2010, eles receberam pagamentos por serviços não realizados no Setor Bucomaxilofacial […]
