A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga e nem opera ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional. A decisão foi dada na sessão do dia […]
INSS pretendia o ressarcimento por suposto erro na concessão de benefício anterior, sem apurar os fatos em processo administrativo A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília no dia 9 de outubro, negou pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para modificar julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária […]
Tem inicio nesta terça-feira, dia 15/10, o Workshop Acesso à Justiça: 10 Anos de Juizados Especiais Federais. O evento, que é uma iniciativa do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), é destinado a servidores e magistrados que atuam em Juizados Especiais Federais (JEFs). Seu objetivo é discutir e analisar os problemas […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga e nem opera ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional. A decisão foi dada na sessão do dia […]
INSS pretendia o ressarcimento por suposto erro na concessão de benefício anterior, sem apurar os fatos em processo administrativo A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília no dia 9 de outubro, negou pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para modificar julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária […]
Tem inicio nesta terça-feira, dia 15/10, o Workshop Acesso à Justiça: 10 Anos de Juizados Especiais Federais. O evento, que é uma iniciativa do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), é destinado a servidores e magistrados que atuam em Juizados Especiais Federais (JEFs). Seu objetivo é discutir e analisar os problemas […]
A Turma Nacional de Uniformização, reunida nesta quarta-feira (09/10), em Brasília, reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou um aumento na complementação do benefício pago à pensionista de um ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), admitido em 27 de janeiro de 1953. O intuito é garantir a equiparação com a remuneração recebida pelos servidores da ativa. O colegiado tomou a decisão […]
No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir imposto de renda (IR) sobre os valores pagos a título de juros de mora, salvo quando a verba principal for isenta ou estiver fora do âmbito do imposto. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta […]
Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua […]
