A Proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais seja competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação […]
A chapa 1 foi eleita com 93,5% dos votos válidos. Victor Hugo agradeceu a confiança da classe, materializada nos votos. “É importante que continuemos irmanados, como única forma de enfrentar eficazmente os graves desafios que estão se apresentando e, também, os que vêm pela frente. Um Ministério Público preocupado com a defesa institucional e dos associados […]
CONAMPAssessoria de Comunicaçãoimprensa@conamp.org.br61. 3314-1356 / 61. 8135-0944 Fonte: CONAMP
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza nesta sexta-feira (30), a VIII reunião ordinária do Conselho Deliberativo da entidade, a partir das 14h, em Porto Velho, Rondônia. Entre os assuntos da pauta estão a PEC DA IMPUNIDADE e os PLs dos Subsídios. A Proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, conhecida […]
Victor Hugo lidera chapa única que concorre à diretoria da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Eleições serão realizadas amanhã. O presidente da AMP/RS também é o 2º vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Amanhã também será realizada eleição para o Conselho de Representantes da entidade. Confira abaixo […]
Confira os destaques do dia sobre o Ministério Público, nos principais jornais do país. Confira aqui os destaques do dia sobre o Ministério Público, nos principais jornais do país. CONAMPAssessoria de Comunicaçãoimprensa@conamp.org.br61. 3314-1356 / 61. 8135-0944 Fonte: CONAMP
NOTA TÉCNICA N.º 02/2012 Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/11 – Câmara dos Deputados. Ementa: Define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Referência: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal A Associação Nacional dos Membros […]
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e as associações dos Ministérios Públicos se reuniram ontem (28) em Brasília, para definir o calendário de ações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE. Durante a reunião foram traçadas estratégias de combate […]
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O artigo afirma ainda que a legitimidade do Ministério Público das unidades federativas para aviar o apelo extremo contra acórdãos proferidos pelas Cortes de Justiça dos Estados é questão pacífica e tranquila, tanto doutrinária quanto pretoriana. Mas quando os MPs estaduais impugnam decisões perante o STJ ou oferecem reclamação objetivando preservar a competência e […]
