Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão […]

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Modelo de tese jurídica – O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação na fase de avaliação médica por falta de apresentação de exames previstos no […]

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Modelo de tese jurídica – Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter o reconhecimento da ilegalidade em dar posse a candidato aprovado em concurso público para cartorário que seja servidor público sem que haja pedido de exoneração […]

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Modelo de tese jurídica – No exame psicotécnico, a existência de critérios subjetivos em edital ou na correção da avaliação é causa de nulidade, sendo imprescindível a realização de novo teste, desta vez com critérios objetivos

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: No exame psicotécnico, a existência de critérios subjetivos em edital ou na correção da avaliação é causa de nulidade, sendo imprescindível a realização de novo teste, desta vez com critérios objetivos. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter o reconhecimento da nulidade do ato […]

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Modelo de tese jurídica – É ilegal exclusão de candidato em concurso público em prova de natação se o tempo excedido para realização da prova for inferior a um segundo

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: É ilegal exclusão de candidato em concurso público em prova de natação se o tempo excedido para realização da prova for inferior a um segundo. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para anular ato administrativo que tenha determinado a exclusão de candidato em concurso público […]

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Modelo de tese jurídica – É ilegal exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social por ser réu em ação penal que esteja condicionalmente suspensa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: É ilegal exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social por ser réu em ação penal que esteja condicionalmente suspensa. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para anular ato administrativo que tenha determinado a exclusão de candidato em concurso público por suposto […]

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Modelo de tese jurídica – É ilegal o parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, conclua apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: É ilegal o parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, conclua apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato e os documentos por ele juntados. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter […]

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Modelo de tese jurídica – Candidato aprovado simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência tem direito a ocupar a primeira vaga a ser preenchida

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Candidato aprovado simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência tem direito a ocupar a primeira vaga a ser preenchida. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reconhecimento do direito de candidato aprovado simultaneamente, em concurso público, nas vagas reservadas e nas vagas destinadas à […]

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Modelo de tese jurídica – A desclassificação da lista especial de candidato autodeclarado pardo é ilegal quando a autodeclaração é confirmada por anotação em documentos públicos de que seus antecedentes são pardos

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: A desclassificação da lista especial de candidato autodeclarado pardo é ilegal quando a autodeclaração é confirmada por anotação em documentos públicos de que seus antecedentes são pardos e as fotografias do candidato confirmam o seu fenótipo. Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições iniciais ou em recursos […]

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Modelo de tese jurídica – Em caso de desistência de candidatos mais bem classificados e dentro do número de vagas em concurso público, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito subjetivo à nomeação

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Em caso de desistência de candidatos mais bem classificados e dentro do número de vagas em concurso público, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito subjetivo à nomeação. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter a nomeação de candidato aprovado fora do número […]

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