Direito Eleitoral

Modelo de Agravo de Instrumento – não recebimento de recurso especial – alegação de ausência de violação à lei federal

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• 7 de outubro de 2014
• 5 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A Procuradoria Regional Eleitoral de …….., por intermédio de seu representante abaixo subscrito, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão interlocutória de fls…., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS RAZÕES RECURSAIS COLENDA CORTE […]

Direito Eleitoral

Modelo de Ação Popular – restituição aos cofres públicos de dinheiro gasto com publicações em campanha política

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• 7 de outubro de 2014
• 6 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/ ….., sob o nº ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e título de eleitor nº ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., […]

Direito Eleitoral

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei Orgânica Municipal em face da Constituição Federal – reeleição de membros da Câmara de Vereadores

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• 7 de outubro de 2014
• 6 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …… A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por sua SECCIONAL de …., neste ato representada pelo seu Presidente (advogado ………., cópia da Ata de Posse em anexo), vem perante V. Exª., por intermédio do advogado que esta subscreve, procuração em anexo, valendo-se da […]

Direito Eleitoral

Modelo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – compra de votos eleitorais

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• 7 de outubro de 2014
• 27 min. de leitura

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ….. ZONA ELEITORAL – COMARCA DE …….. – ESTADO DE ……. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Órgão de Execução in fine assinado, diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo, vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro na Lei Complementar n.º 64/90; na Lei n.º […]

Direito Eleitoral

Modelo de Ação Cautelar Inominada – nulidade de intervenção em Diretório Municipal de Partido Político

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• 7 de outubro de 2014
• 12 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …., ESTADO DO …. ………. e………., brasileiros, casados, residentes e domiciliados em ……….., (RGs em anexo), respectivamente, aqui atuando na qualidade Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Secretário da Executiva Municipal do Partido ……e, ainda, como membros titulares e suplentes do Diretório de ……….. do ……….. […]

Direito Eleitoral

Modelo de Ação Cautelar – decreto de intervenção em Diretório Municipal de Partido Político

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• 7 de outubro de 2014
• 10 min. de leitura

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., […]