—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.02.010131-4/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : EDSON SHAFER ADVOGADO : Aderbal Souto Gomes e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – PERDIMENTO – MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS – ART. 603, I E II, E 617 DO REGULAMENTO ADUANEIRO – […]
—————————————————————- 00026 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.00.004221-4/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO PARTE AUTORA : QUALITY LAB COM/ DE PRODUTOS OPTICOS LTDA/ ADVOGADO : Hugo Luiz Magalhães PARTE RE : DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA […]
—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.002235-9/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JERONIMO HENRIQUE BRAGAGNOLO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O art. 20, da Lei nº 10.522, de 19 de […]
—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013186-1/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOGADO : Claudio Merten e outros EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA ENTREGA DA DCTF – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. […]
—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.003214-3/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL – CBEE ADVOGADO : Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – […]
—————————————————————- 00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039756-3/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes : Luciane Racki AGRAVADO : NADIR SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA/ ME e outros ADVOGADO : Cicero Bento Moraes : Cicero Bento Moraes : Glacy Fernandes Pedra : Amadeu CAringi de Aquino […]
—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.018845-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO : Ruy Jader de Carvalho Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. […]
—————————————————————- 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.01.004393-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : PATI NICKI CONFECCOES LTDA/ ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. […]
—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.003423-1/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO LTDA/ e outro ADVOGADO : Rui Ferreira Pires Sobrinho e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO […]
—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.006636-5/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : GAZOLA S/A IND/ METALURGICA ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – Os honorários advocatícios devem ficar […]
