TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.018845-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.018845-0/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

ADVOGADO : Ruy Jader de Carvalho Junior

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OFENSA. ART.23 DO DECRETO N° 70.235/72.

1. A teor do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação por edital somente é cabível quando frustadas as tentativas de intimação

pessoal do contribuinte, pelo agente fiscal, ou por via postal.

2. A autoridade fiscal afronta os princípios do devido processo legal e a da ampla defesa quando não procede às tentativas de

intimação pelos meios priorizados em lei antes de determinar a publicação do edital.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.018845-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-civel-no-2004-71-00-018845-0-rs-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 17 fev. 2025