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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.07.003992-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.07.003992-6/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roberto Sbravati e outros APELADO : PROFER PROJETOS E FERRAMENTARIAS LTDA/ ADVOGADO : Joao Severino De Villa e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS FINDOS. SUCUMBÊNCIA. 1. O Superior Tribunal […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.00.049093-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.00.049093-4/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : LUIZ CARLOS ZANCAN ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI Nº 9.624/98. […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.03.003538-9/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.03.003538-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Ademir Fernandes Cleto e outros APELANTE : CELSO APARECIDO LOPES e outro ADVOGADO : Marcelo Moreira Teles e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSIGNATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. CES. PES. […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.010690-2/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.010690-2/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Octavio Cordeiro Noronha e outros APELADO : RENATO ALBERTO NITZ ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. O imóvel […]

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TRF4, 00008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.007288-2/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.007288-2/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : AMAURI PLACIDO DE ESPINDOLA e outros ADVOGADO : Julio Cesar Sampaio Teiira e outro EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. PARCELAS VENCIMENTAIS. JUROS […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.000700-7/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.000700-7/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATY ADVOGADO : Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Jose Carlos Pinotti Filho e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL EM SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.07.003928-7/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.07.003928-7/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : KIAPPE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Emir Benedete APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Luiz Antonio de Souza e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.034179-0/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.034179-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : FITESA S/A ADVOGADO : Valeria Gutjahr e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DAS […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.007176-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.007176-7/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JEAN PANAGIOTE DELLYANNIS ADVOGADO : Sergio Alendre Fiore EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007012-5/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007012-5/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros APELADO : SHEILA THOMAZ BORTOLAZO ADVOGADO : Adriano Buzzatti Falleiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. É ilegal a cláusula […]