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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.007959-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.007959-2/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : SCHIMIDT AUTOVEICULOS LTDA/ ADVOGADO : Antonio Carlos Lovato APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. NÃO-CABIMENTO. EXCLUSÃO. […]

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TRF4, 00004 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM EXSUSP Nº 2007.70.08.000802-9/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00004 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM EXSUSP Nº 2007.70.08.000802-9/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRTE : SERVIPAR AGENCIA MARITIMA LTDA/ e outro ADVOGADO : Andre Gusthavo Martins Gomes Farias AGRDO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE PARANAGUÁ INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.05.000369-8/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.05.000369-8/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ANA ALBA FIDELIS ADVOGADO : Vitor Hugo Scartezini e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO. […]

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TRF4, 00018 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.04.005419-1/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00018 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.04.005419-1/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PARTE AUTORA : CELSO JOAO PARPINELLI ADVOGADO : Ulisses Melo PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PASSO FUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009402-5/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009402-5/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SEGAN ACESSORIOS PARA ESQUADRIAS LTDA/ massa falida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO 1. Cabíveis os […]

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TRF4, 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.007947-6/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.007947-6/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FATIMA e outros ADVOGADO : Joao Evanir Tescaro Junior e outro […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.000100-8/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.000100-8/PR RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ITESA LTDA/ ADVOGADO : Idevan Cesar Rauen Lopes e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.045960-2/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.045960-2/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : OLINDO GOMES ADVOGADO : Diogenes Conte APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO […]

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TRF4, 00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023231-8/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023231-8/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : J V ADMINISTRACAO DE BENS LTDA/ ADVOGADO : Rafael de Assis Horn e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Patricia Helena Bonzanini EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.08.001252-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.08.001252-0/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho e outro APELADO : LAMORSI IND/ E COM/ DE CALCADOS LTDA/ e outro – massa falida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. […]