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TRF4, 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009839-3/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009839-3/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ALDO REGINA DA SILVA ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan Brul APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000080-2/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000080-2/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : LUDOVICO MACHIEVICZ e outro ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA ATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO SELETIVA. I. É impróprio o pleito de indenização em […]

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TRF4, 00167 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.053422-7/SC, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00167 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.053422-7/SC RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : GILIO MEZZARI ADVOGADO : Fabiano Canella e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000982-6/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000982-6/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : KRAFT FOODS BRASIL S/A ADVOGADO : Alberto Rene Bruel e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.005639-3/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.005639-3/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Renato Luiz Ottoni Guedes e outros APELADO : ERNESTO ZANETTI ADVOGADO : Marcia Loreni Gund e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA. TARIFA. Não pode a […]

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TRF4, 00016 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.71.00.021850-3/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00016 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.71.00.021850-3/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : CLAUDIO OSNI RAPHAELLI CAMARGO ADVOGADO : Luiz Celso Jose Indio Diniz PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.003075-1/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.003075-1/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICENZI LTDA/ ADVOGADO : Celio Armando Janczeski e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, […]

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TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020175-5/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020175-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : JALTAIR RAMOS GOMES ADVOGADO : Marco Geraldo Abrahao Schorr e outro AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZADO. […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005424-7/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005424-7/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Reginaldo Mazzetto Moron EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030757-4/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030757-4/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : GELLER TECIDOS LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADVOGADO SUSPENSO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DA […]