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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.004695-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 04/23/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.004695-0/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CAR HOUSE VEICULOS LTDA/ ADVOGADO : Juliana Garcia Mousquer e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. RECONHECIMENTO DE […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.000459-4/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.000459-4/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues da Silva Martinez e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CERAMICA KIPPER […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.01.001960-9/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.01.001960-9/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA/ ADVOGADO : Eugenio Sobradiel Ferreira APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO […]

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TRF4, 00013 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005867-5/SC, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00013 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005867-5/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas AGRAVADO : Decisão de fls.272/275 INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : Laisa Pavan INTERESSADO : ANTONIO DE MARCO ADVOGADO : Ivone Terezinha Ranzolin e outro […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.032129-6/RS, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 04/23/2008

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.032129-6/RS RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes e outro APELADO : TOME PORTO E CIA/ LTDA/ ME massa falida ADVOGADO : Eduardo Wernz de Assis Brasil EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.001519-5/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.001519-5/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : SAN MARTIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ ME EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O reinício do prazo prescricional, ensejando a ocorrência de prescrição intercorrente , terá […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.015912-1/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.015912-1/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : IMCOPA IMP/ EXP/ E IND/ DE OLEOS LTDA/ ADVOGADO : Ilo Diehl dos Santos e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA EMENTA […]

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TRF4, 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037076-4/PR, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037076-4/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : EPAMINONDAS PRODLIK BUTURI e outros ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.535, I […]

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TRF4, 00005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.000806-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 04/25/2008

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—————————————————————- 00005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.000806-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI SUSCITANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : Carlos Alberto Biaggi PARTE RÉ : PEDRO DIAS VEIGA e outro PARTE RÉ : JERONIMO SIMÃO VEIGA ADVOGADO : Lauro Ferreira da Costa SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE LONDRINA SUSCITADO : […]

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TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008

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TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. Para o efeito de ser determinada a exibição de extratos bancários, com vistas à […]