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TRF4, 00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.70.00.047178-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

—————————————————————- 00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.70.00.047178-4/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 229-239 INTERESSADO : CARLOS ROBERTO FABRIS e outros ADVOGADO : Ricardo Mussi Pereira Paiva e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUSEX. LEI N.º […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000296-5/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000296-5/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : P P C COML/ DE COMPUTADORES LTDA/ ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. 1. O […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.08.012701-9/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/13/2008

—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.08.012701-9/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARGARETH KIRTS DOS SANTOS ADVOGADO : Jose Renato Specht EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR PROCESSO FALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1. A […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.002051-4/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.002051-4/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : BEATRIZ GONCALVES FRANCO e outros ADVOGADO : Roberval Kugler Mendes e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. 28,86%. ÔNUS DA PROVA. PORTARIA MARE 2.179/98. COMPENSAÇÃO. JUNHO/1998. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. […]

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TRF4, 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005605-8/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

—————————————————————- 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005605-8/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ICE IND/ DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA/ ADVOGADO : Rui Marcio Sofka EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em […]

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TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031015-9/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031015-9/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A ADVOGADO : Gustavo Pacher e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRF […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.002892-8/SC, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/13/2008

—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.002892-8/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FABIO PERINI S/A IND/ E COM/ DE MAQUINAS ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021484-3/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021484-3/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : MARISIO JOSE BARREIROS DE CAMARGO ADVOGADO : Marcelo Luiz Ferrari e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. URV. LEI […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.007698-3/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.007698-3/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : IVO JOSE KUNZLER ADVOGADO : Ivo Jose Kunzler e outro APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Tom Brenner e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE […]

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TRF4, 00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038382-5/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038382-5/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : JOSE LUIZ BATISTA MORAES ME EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF VALOR DE ALÇADA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. Nas causas que não atingirem a alçada, a […]

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