—————————————————————-
00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.012449-4/SC
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : GRACE MARIA ROSSI KEUNECKE
ADVOGADO : Juliana Carara Soares e outro
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA.
INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQÜITATIVO.
1. É inexigível, por que não configurada a mora, a cobrança de juros e multa, no pagamento da indenização ao sistema, prevista para
a hipótese do segurado pretender a contagem recíproca de tempo de trabalho rural e de serviço público (art. 45 da Lei nº 8.212/91).
2. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da condenação, para adequação aos critérios da natureza e complexidade da
demanda, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do réu e dar provimento à apelação da autora, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.