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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.042009-3/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : ELOIR BUENO DA SILVA
ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL.
Se o art. 16, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 determina a migração automática das empresas optantes do Simples, cumpre à
agravante provar que não foi automaticamente incluída.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.