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00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038582-2/PR
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ELY SALETE ALVES BALDO
ADVOGADO : Ricardo Ferreira Damiao Junior
: Marcia Mayumi Hota Vicentini e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Ainda que a União não seja destinatária da verba descontada a título de Imposto de Renda dos servidores dos Estados-Membro, é
parte legítima para atuar no processo em que se discute isenção do referido tributo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.